HC 894245 - DECISAO
A ordem foi denegada porque os vícios apontados não demonstraram prejuízo concreto aos pacientes, a entrada na residência foi autorizada e registrada em vídeo pelo próprio réu, as provas materiais são suficientes para sustentar a condenação por tráfico e posse de arma, e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas nem a utilização como meio de revisão de condenação transitada em julgado.
- Parties
- Paciente: RAWAN FERREIRA DE SOUZA; Paciente: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Ato Processual, Busca Domiciliar, Interrogatório, Dosimetria, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAWAN FERREIRA DE SOUZA
Paciente
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade do interrogatório por encerramento precoce da gravação
- 2 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
- 3 Insuficiência de provas para autoria dos delitos
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque os vícios apontados não demonstraram prejuízo concreto aos pacientes, a entrada na residência foi autorizada e registrada em vídeo pelo próprio réu, as provas materiais são suficientes para sustentar a condenação por tráfico e posse de arma, e o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas nem a utilização como meio de revisão de condenação transitada em julgado.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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