REsp 2181565 - ACORDAO

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A fixação do regime inicial fechado foi mantida porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a valoração na pena-base acima do mínimo, constituem fundamentos idôneos em conformidade com a jurisprudência do STJ; o agravo regimental não aportou novos argumentos capazes de alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SCROCARO VIEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Dosimetria Quantificação De Entorpecentes

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Parties

LUIZ FERNANDO SCROCARO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado
  2. 2 Determinar se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

A fixação do regime inicial fechado foi mantida porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a valoração na pena-base acima do mínimo, constituem fundamentos idôneos em conformidade com a jurisprudência do STJ; o agravo regimental não aportou novos argumentos capazes de alterar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.