REsp 2197440 - DECISAO

REsp 2197440 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender haver flagrante ilegalidade na manutenção da condenação: aplicando a jurisprudência desta Corte, as tratativas/solicitações de compra de droga sem a efetiva entrega configuram ato preparatório atípico, não se integrando ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, absolveu-se o acusado por atipicidade formal e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Apelante/réu: EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição de EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA pelo delito de tráfico por atipicidade formal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Ato Preparatório, Tentativa, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Perícia De Mensagens (whats App), Atenuante Da Confissão
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Parties

EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA

Apelante/réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as tratativas de compra de drogas via aplicativo configuram mero ato preparatório (atipicidade) ou início da execução (tentativa)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 Valoração de provas como mensagens de WhatsApp, depoimentos e laudo pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender haver flagrante ilegalidade na manutenção da condenação: aplicando a jurisprudência desta Corte, as tratativas/solicitações de compra de droga sem a efetiva entrega configuram ato preparatório atípico, não se integrando ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, absolveu-se o acusado por atipicidade formal e julgou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição de EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA pelo delito de tráfico por atipicidade formal.

Orders

  • Conceder habeas corpus e absolver o acusado EMERSON ADRIANO DA SILVEIRA pelo delito de tráfico em razão da atipicidade formal.
  • Julgar prejudicado o recurso especial com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.