AREsp 2899517 - DECISAO

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Conforme jurisprudência do STJ e do STF (Tema 712/ARE 666.334/AM), a quantidade de droga apreendida (no caso, 11 kg de maconha) pode fundamentar majoração da pena-base ou a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria; não havendo ilegalidade, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Terceira Fase
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Terceira Fase

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limitação ao uso da quantidade/natureza quando já utilizadas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ e do STF (Tema 712/ARE 666.334/AM), a quantidade de droga apreendida (no caso, 11 kg de maconha) pode fundamentar majoração da pena-base ou a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria; não havendo ilegalidade, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.