HC 997201 - DECISAO

HC 997201 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou o redutor do tráfico privilegiado fundamentando-se exclusivamente na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, fundamento considerado inidôneo pelo STJ; evidenciado o constrangimento ilegal, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO COSTA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar De Ofício; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO EDUARDO COSTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar De Ofício; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de writ impetrado contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada apenas na quantidade, natureza ou diversidade de entorpecentes para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou o redutor do tráfico privilegiado fundamentando-se exclusivamente na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, fundamento considerado inidôneo pelo STJ; evidenciado o constrangimento ilegal, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de fls. 28/34 que aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
  • Comunique-se com urgência.