HC 870457 - ACORDAO

HC 870457 - ACORDAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal porque o agente tentou se evadir ao avistar a viatura, relato que, não sendo infirmado pelos autos, autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são lícitas. No mérito da dosimetria, afastou-se o aumento e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, pois não se pode considerar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência do redutor, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ELVIS DA SILVA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; cassada a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus e procedido ajuste na dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atuação De Guardas Municipais
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELVIS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Fundada suspeita decorrente de tentativa de fuga ao avistar viatura
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal porque o agente tentou se evadir ao avistar a viatura, relato que, não sendo infirmado pelos autos, autoriza a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são lícitas. No mérito da dosimetria, afastou-se o aumento e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, pois não se pode considerar inquéritos ou ações penais em curso para impedir a incidência do redutor, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; cassada a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus e procedido ajuste na dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Cassada a decisão concessiva de habeas corpus proferida em favor de ELVIS DA SILVA SANTOS.