HC 870457 - ACORDAO

HC 870457 - ACORDAO

Verifica-se que, nos autos, o agente tentou evadir-se ao avistar a viatura policial, conduta objetiva que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configura fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal em via pública quando a narrativa policial é verossímil e não infirmada por outros elementos. Superada a preliminar de nulidade das provas, concluiu-se pela necessidade de ajustar a dosimetria: aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, porquanto a Corte de origem a afastou com base em elementos (quantidade/variedade de drogas e processos em curso) que geravam bis in idem ou utilizavam ações penais em curso, o que é vedado pela jurisprudência...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: ELVIS DA SILVA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido; cassada a decisão concessiva de habeas corpus; ajustada a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELVIS DA SILVA SANTOS

Paciente/agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita em razão de tentativa de fuga ao avistar guarnição
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e vedação de uso de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

Verifica-se que, nos autos, o agente tentou evadir-se ao avistar a viatura policial, conduta objetiva que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configura fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal em via pública quando a narrativa policial é verossímil e não infirmada por outros elementos. Superada a preliminar de nulidade das provas, concluiu-se pela necessidade de ajustar a dosimetria: aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, porquanto a Corte de origem a afastou com base em elementos (quantidade/variedade de drogas e processos em curso) que geravam bis in idem ou utilizavam ações penais em curso, o que é vedado pela jurisprudência...

Court Disposition

Agravo regimental provido; cassada a decisão concessiva de habeas corpus; ajustada a dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Cassação da decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus