AREsp 2829905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGUINALDO FRANCO MOTTA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

AGUINALDO FRANCO MOTTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.