HC 997222 - DECISAO

HC 997222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de ilegalidade manifesta, não se justifica o cabimento do writ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: TARCISIO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06, Atenuante Da Confissão, Agravante De Calamidade Pública, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/06 Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

TARCISIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de ilegalidade manifesta, não se justifica o cabimento do writ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Publique-se.