AREsp 2835449 - ACORDAO
Mantém-se a condenação por tráfico porque a prova (quantidade e acondicionamento da droga, interceptações telefônicas, dinheiro e invólucros) indicou finalidade mercantil, e a eventual desclassificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7; não se aplica a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 630 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIO CESAR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a conduta do réu pode ser desclassificada de tráfico de drogas para uso pessoal
- 2 Se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em casos que demandam reexame de provas
Ratio Decidendi
Mantém-se a condenação por tráfico porque a prova (quantidade e acondicionamento da droga, interceptações telefônicas, dinheiro e invólucros) indicou finalidade mercantil, e a eventual desclassificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7; não se aplica a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment