HC 992282 - ACORDAO

HC 992282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado no Enunciado n. 691 da Súmula do STF de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta; além disso, verificou-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 02/07/2025 e não há, em análise preliminar, indícios de desídia estatal que autorizem a revisão imediata.

Parties
Agravante: HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado no Enunciado n. 691 da Súmula do STF de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta; além disso, verificou-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 02/07/2025 e não há, em análise preliminar, indícios de desídia estatal que autorizem a revisão imediata.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental