AREsp 2842214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Turma entendeu que a condição de 'mula' e a quantidade significativa de droga (294 kg) não, por si sós, demonstraram que o acusado se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, faltando elementos concretos que obste m a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; assim manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença favorável ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula, Organização Criminosa, Dosimetria Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Organização Criminosa Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula' do tráfico, associada à quantidade de droga apreendida, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, a esta instância, revisar prova concreta dada a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Turma entendeu que a condição de 'mula' e a quantidade significativa de droga (294 kg) não, por si sós, demonstraram que o acusado se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, faltando elementos concretos que obste m a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; assim manteve-se a decisão que restabeleceu a sentença favorável ao reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença no ponto em que reconheceu a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixou a pena em 5 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 496 dias-multa.