HC 997045 - DECISAO

HC 997045 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de que condenações anteriores podem ser consideradas maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal e ante a ausência nos autos da data de extinção da pena anterior que permitiria aferir o período depurador, não se verifica manifesta ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes nem hipótese que justifique o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE GONÇALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

CLAYTON HENRIQUE GONÇALVES MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que condenações anteriores podem ser consideradas maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal e ante a ausência nos autos da data de extinção da pena anterior que permitiria aferir o período depurador, não se verifica manifesta ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes nem hipótese que justifique o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.