REsp 2059975 - DECISAO

REsp 2059975 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal estadual utilizou repetidamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para agravar a pena em várias fases da dosimetria (maiorar a pena-base, afastar a minorante do art. 33, §4º, e fixar regime mais gravoso), em afronta ao entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que natureza e quantidade formam um único vetor que deve ser considerado apenas em uma fase; ademais, os demais fundamentos para afastar o redutor (presunção de habitualidade pelo local da prisão e anotação infracional anterior) não foram idôneos para justificar o decote da minorante, devendo ser restabelecida a decisão condenatória de primeiro grau quanto às...

Parties
Recorrente (réu): JOAO HENRIQUE JESUS FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecidas na íntegra as penas impostas na sentença de fls. 205-209.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmula Vinculante 59

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE JESUS FIGUEIREDO

Recorrente (réu)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal estadual utilizou repetidamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para agravar a pena em várias fases da dosimetria (maiorar a pena-base, afastar a minorante do art. 33, §4º, e fixar regime mais gravoso), em afronta ao entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que natureza e quantidade formam um único vetor que deve ser considerado apenas em uma fase; ademais, os demais fundamentos para afastar o redutor (presunção de habitualidade pelo local da prisão e anotação infracional anterior) não foram idôneos para justificar o decote da minorante, devendo ser restabelecida a decisão condenatória de primeiro grau quanto às...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecidas na íntegra as penas impostas na sentença de fls. 205-209.

Orders

  • Restabelecer na íntegra as penas impostas na sentença de fls. 205-209
  • Comunicar, com urgência, o juízo de primeiro grau