HC 975962 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante decorreu de encontro fortuito de provas lícito, a materialidade foi comprovada (laudo e auto de apreensão, 27,42g de cocaína e petrechos) e a preventiva foi fundamentada com base no risco de reiteração delitiva e na reincidência, revelando insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties: Paciente: EMERSON SANDOVAL DA SILVA; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Encontro Fortuito De Provas, Reincidência

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Encontro Fortuito De Provas Reincidência

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Parties

EMERSON SANDOVAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ilegalidade da prisão em flagrante
2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
3 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Ordem indeferida liminarmente
Publique-se. Intimem-se.