HC 975586 - DECISAO

HC 975586 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes nos autos (quantidade de drogas apreendidas e mensagens extraídas de celulares), concluiu pela habitualidade e dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória é soberana e não comporta reexame em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: SILVIO HIDEO NISHIMURA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatório)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar E Provas Obtidas Em Celular, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar E Provas Obtidas Em Celular Regime Prisional Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Probatório

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Parties

SILVIO HIDEO NISHIMURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e de provas extraídas de celulares
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes nos autos (quantidade de drogas apreendidas e mensagens extraídas de celulares), concluiu pela habitualidade e dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória é soberana e não comporta reexame em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.