HC 997091 - DECISAO

HC 997091 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte, com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, estando a matéria também objeto do ARESP n. 2.668.740/SC, e porque a pretensão exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviabilizando seu processamento em sede de writ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência Do STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência Do STF Prisão Preventiva

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Parties

ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 Competência para revisão de decisão desta Corte (art. 102, II, "a", da Constituição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte, com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, estando a matéria também objeto do ARESP n. 2.668.740/SC, e porque a pretensão exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviabilizando seu processamento em sede de writ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal