HC 996517 - DECISAO

HC 996517 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (prisão em local anteriormente identificado, tornozeleira eletrônica por fato anterior no mesmo local, filmagens e confissão), justificando o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório sem evidente ilegalidade.

Parties
Paciente: WEVERTON DUTRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Dedicação À Atividade Criminosa

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Parties

WEVERTON DUTRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de drogas (prisão em local anteriormente identificado, tornozeleira eletrônica por fato anterior no mesmo local, filmagens e confissão), justificando o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório sem evidente ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.