HC 912542 - DECISAO

HC 912542 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento quanto à dosimetria aplicada ao paciente Arthur, pois a quantidade de drogas apreendidas (64 g de maconha, 12 g de cocaína e 5 g de crack), bem como sua condição de primário e sem antecedentes, não justificam a elevação da pena-base além do piso mínimo; não se conseguiu demonstrar nulidade processual por suposto cerceamento do direito ao silêncio ou por agressão pericial vinculada ao crime, tampouco é admissível o reexame do conjunto probatório em habeas corpus. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para recalcular a pena de Arthur, fixando-se a pena final em consonância com a de Matheus: 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: ARTHUR AQUINO DE OLIVEIRA; Paciente: MATHEUS ALMEIDA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR AQUINO DE OLIVEIRA

Paciente

MATHEUS ALMEIDA BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por violação do direito ao silêncio e prática de tortura
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento quanto à dosimetria aplicada ao paciente Arthur, pois a quantidade de drogas apreendidas (64 g de maconha, 12 g de cocaína e 5 g de crack), bem como sua condição de primário e sem antecedentes, não justificam a elevação da pena-base além do piso mínimo; não se conseguiu demonstrar nulidade processual por suposto cerceamento do direito ao silêncio ou por agressão pericial vinculada ao crime, tampouco é admissível o reexame do conjunto probatório em habeas corpus. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para recalcular a pena de Arthur, fixando-se a pena final em consonância com a de Matheus: 8 anos de reclusão, regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para fixar a pena final do paciente Arthur Aquino de Oliveira, em concurso material, em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 dias-multa (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ - Ação Penal n. 0016575-07.2021.8.19.0014).
  • Comunique-se com urgência.