AREsp 2549210 - DECISAO

AREsp 2549210 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, afastando a inadmissibilidade baseada na Súmula n. 7 por se tratar de questão de direito passível de exame, e fixando a pena do réu em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: LEOMAR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de LEOMAR DE OLIVEIRA SILVA atinente ao delito de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Súmula N. 7 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LEOMAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, afastando a inadmissibilidade baseada na Súmula n. 7 por se tratar de questão de direito passível de exame, e fixando a pena do réu em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de LEOMAR DE OLIVEIRA SILVA atinente ao delito de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.