REsp 2119244 - DECISAO

REsp 2119244 - DECISAO

Embora se decotasse a valoração negativa da natureza da droga na pena-base em razão da ínfima quantidade de crack apreendida para fins de exasperação, manteve-se o indeferimento do tráfico privilegiado porque os autos contêm elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (apreensão de balanças, material de embalagem, denúncias e conduta reiterada), razão pela qual apenas se fixou a pena-base de JOÃO VICTOR WURTZ no mínimo legal sem alterar a pena final aplicada.

Parties
Recorrente: JANF SANTANA SANTOS; Recorrente: JOÃO VICTOR WURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JANF SANTANA SANTOS

Recorrente

JOÃO VICTOR WURTZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e/ou quantidade da droga (art. 42, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Valoração probatória quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Embora se decotasse a valoração negativa da natureza da droga na pena-base em razão da ínfima quantidade de crack apreendida para fins de exasperação, manteve-se o indeferimento do tráfico privilegiado porque os autos contêm elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (apreensão de balanças, material de embalagem, denúncias e conduta reiterada), razão pela qual apenas se fixou a pena-base de JOÃO VICTOR WURTZ no mínimo legal sem alterar a pena final aplicada.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena-base de JOÃO VICTOR WURTZ no mínimo legal
  • Publique-se