AREsp 2808686 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação de todos os fundamentos previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica.

Parties
Agravante: JOSE NATALICIO CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NATALICIO CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação de todos os fundamentos previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.