HC 976226 - ACORDAO

HC 976226 - ACORDAO

Houve demonstração, por elementos concretos nos autos (quantitativos de drogas apreendidas com exame preliminar e existência de múltiplos inquéritos e ações penais em andamento, inclusive por crimes graves), de risco concreto de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE JONATAS MARTINS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE JONATAS MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação para custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve demonstração, por elementos concretos nos autos (quantitativos de drogas apreendidas com exame preliminar e existência de múltiplos inquéritos e ações penais em andamento, inclusive por crimes graves), de risco concreto de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente