HC 995177 - DECISAO

HC 995177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se ordem parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, embora existam indícios de autoria, materialidade, reincidência e apreensão de droga (81,70g de maconha), a proporcionalidade, suficiência e adequação das medidas previstas no art. 319 do CPP autorizam uma atuação menos gravosa à liberdade, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da circunstância fática apresentada.

Parties
Paciente: MAIARA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem De Habeas Corpus, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

MAIARA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem De Habeas Corpus, Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 verossimilhança versus reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se ordem parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, embora existam indícios de autoria, materialidade, reincidência e apreensão de droga (81,70g de maconha), a proporcionalidade, suficiência e adequação das medidas previstas no art. 319 do CPP autorizam uma atuação menos gravosa à liberdade, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da circunstância fática apresentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se