AREsp 2791708 - DECISAO

AREsp 2791708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório para aferir a existência do dolo do crime de tráfico, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando o controle do STJ limitado a questões de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: DANIEL; Defensor Público: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

DANIEL

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensor Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão exigir reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto probatório para aferir a existência do dolo do crime de tráfico, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, estando o controle do STJ limitado a questões de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.