AREsp 2762357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base em laudo pericial apontando 50,08g de crack e depoimentos policiais harmônicos, pela ocorrência do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando inviável a desclassificação para o art. 28.

Parties
Agravante/recorrente: MICAEL NEVES DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICAEL NEVES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base em laudo pericial apontando 50,08g de crack e depoimentos policiais harmônicos, pela ocorrência do crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, tornando inviável a desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.