AREsp 2879151 - DECISAO

AREsp 2879151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios (arma, quantia em espécie, caderno com anotações, remessas interestaduais), e a reforma desse juízo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO CHAVES DEMUNER; Apelante / Co Réu: EMANUEL ALMEIDA RIOS; Apelante / Co Réu: MARCOS VERLY LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Provas E Flagrante (flagrante Preparado Vs Ação Controlada), Incidência De Majorante Por Interestadualidade, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Provas E Flagrante (flagrante Preparado Vs Ação Controlada) Incidência De Majorante Por Interestadualidade Súmula 7/stj (reexame De Fatos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CHAVES DEMUNER

Agravante / Recorrente

EMANUEL ALMEIDA RIOS

Apelante / Co Réu

MARCOS VERLY LUCIANO

Apelante / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização das circunstâncias da apreensão para modular ou afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos fático-probatórios (arma, quantia em espécie, caderno com anotações, remessas interestaduais), e a reforma desse juízo demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.