HC 995234 - DECISAO

HC 995234 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pela instância apelada; restabeleceu-se a sentença condenatória original que aplicou a minorante (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixou regime inicial aberto e substituiu a pena por duas restritivas de direito, por se reconhecerem preenchidos os pressupostos legais para a benesse, não sendo cabível o uso do habeas corpus apenas para reexame probatório no sentido de funcionar como segunda apelação.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE MOURA DA LUZ; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE MOURA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Uso do habeas corpus como meio de reexame da matéria de fato (segunda apelação)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado pela instância apelada; restabeleceu-se a sentença condenatória original que aplicou a minorante (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixou regime inicial aberto e substituiu a pena por duas restritivas de direito, por se reconhecerem preenchidos os pressupostos legais para a benesse, não sendo cabível o uso do habeas corpus apenas para reexame probatório no sentido de funcionar como segunda apelação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassando o acórdão hostilizado no ponto e restabelecendo a sentença condenatória quanto à pena imposta: 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direito, referente à Ação Penal n. 0000080-82.2019.8.11.0044, da 1ª Vara da comarca de...
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