AREsp 2879151 - DECISAO

AREsp 2879151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a modulação da fração do tráfico privilegiado e a aplicação da majorante interestadual (1/3) em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do caso; a alegação de redução a 2/3 e de diminuição da majorante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: Marcos Verly Luciano; Corréu / Apelante: Emanuel Almeida Rios; Corréu / Apelante: Bruno Chaves Demuner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Do Tráfico Interestadual (art. 40, V, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d" Cp), Súmulas E Precedentes (súmula 231/stj; Tema 158 Stf; Súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Do Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d" Cp) Súmulas E Precedentes (súmula 231/stj; Tema 158 Stf; Súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Marcos Verly Luciano

Agravante / Recorrente

Emanuel Almeida Rios

Corréu / Apelante

Bruno Chaves Demuner

Corréu / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e extensão da redução do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Correta aplicação da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão (art. 65, III, "d" CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a modulação da fração do tráfico privilegiado e a aplicação da majorante interestadual (1/3) em razão da quantidade de droga e das circunstâncias do caso; a alegação de redução a 2/3 e de diminuição da majorante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial