AREsp 2520113 - DECISAO

AREsp 2520113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou a condenação em prova firme e coerente, notadamente nos depoimentos policiais harmônicos com demais elementos dos autos.

Parties
Agravante: EMELEN KAMILA VENSOLOSKI; Agravante: FABIO FERNANDO VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ Prova Testemunhal Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EMELEN KAMILA VENSOLOSKI

Agravante

FABIO FERNANDO VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 suficiência da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a fundamentação da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou a condenação em prova firme e coerente, notadamente nos depoimentos policiais harmônicos com demais elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.