HC 968434 - DECISAO

HC 968434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da presença de indícios de laboratório de refino e da grande quantidade de droga, de modo que não houve julgamento extra petita, e embargos não podem ser utilizados para modificar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: Danielly Bueno Jube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (ordem Denegada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade, Ingresso Domiciliar
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Parties

Danielly Bueno Jube

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do item 3.3 dos autos
  2. 2 alegação de julgamento extra petita sobre matéria com trânsito em julgado
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea e suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da presença de indícios de laboratório de refino e da grande quantidade de droga, de modo que não houve julgamento extra petita, e embargos não podem ser utilizados para modificar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.