AREsp 2565438 - DECISAO

AREsp 2565438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 33, § 4º), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo nos presentes autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prescrição, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Extinção da punibilidade por prescrição (intercorrente ou superveniente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 33, § 4º), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reformar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo nos presentes autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.