HC 987994 - ACORDAO

HC 987994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem nas razões de apelação, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e depende da fixação de premissas fáticas pela Corte de origem, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/paciente: MANOEL SEBASTIÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prequestionamento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL SEBASTIÃO TEIXEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 Supressão de instância por ausência de prequestionamento da tese perante o Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de exame de alegado constrangimento ilegal sem fixação de premissas fáticas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi debatida pelo Tribunal de origem nas razões de apelação, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e depende da fixação de premissas fáticas pela Corte de origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.