HC 987698 - ACORDAO

HC 987698 - ACORDAO

Embora a quantidade (103 g de cocaína e 203 g de crack) e a natureza das drogas sejam fundamentos idôneos para exasperar a pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento aplicado pelo juízo de primeiro grau revelou-se desproporcional frente às demais circunstâncias; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e, aplicado o aumento de 1/6 por reincidência, fixou-se a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o agravo regimental não provido.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO RONALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

FRANCISCO RONALDO ALVES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Controle restrito desta Corte sobre a dosimetria salvo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora a quantidade (103 g de cocaína e 203 g de crack) e a natureza das drogas sejam fundamentos idôneos para exasperar a pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento aplicado pelo juízo de primeiro grau revelou-se desproporcional frente às demais circunstâncias; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, e, aplicado o aumento de 1/6 por reincidência, fixou-se a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo-se o agravo regimental não provido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Redimensionar a pena-base para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa; aplicar aumento de 1/6 por reincidência, fixando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa.