HC 965857 - DECISAO

HC 965857 - DECISAO

Negou-se a revisão da dosimetria por não estar configurado constrangimento ilegal, diante dos elementos que indicaram dedicação habitual ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, balanças, embalagens, anotações contábeis), e concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, porque a pena definitiva é inferior a 8 anos, o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BARGAM DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BARGAM DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do privilégio do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei de Drogas)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a revisão da dosimetria por não estar configurado constrangimento ilegal, diante dos elementos que indicaram dedicação habitual ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, balanças, embalagens, anotações contábeis), e concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, porque a pena definitiva é inferior a 8 anos, o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto (Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP - Ação Penal n. 1519913-82.2023.8.26.0196)
  • Comunique-se com urgência.