HC 931972 - DECISAO

HC 931972 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou a participação estável e hierarquizada do paciente na associação transnacional de tráfico (conversas com corréus, apreensão de 507 kg no imóvel e 379,15 kg na lancha, confissão e prisão em flagrante), a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, seria necessário revolver provas para acolher a pretensão, o que é inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5009358-69.2022.4.02.5001); Juízo a Quo: Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5009358-69.2022.4.02.5001)

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 Absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto probatório demonstrou a participação estável e hierarquizada do paciente na associação transnacional de tráfico (conversas com corréus, apreensão de 507 kg no imóvel e 379,15 kg na lancha, confissão e prisão em flagrante), a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; assim, seria necessário revolver provas para acolher a pretensão, o que é inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se