HC 966176 - DECISAO

HC 966176 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal na fixação da pena-base para o crime de associação para o tráfico, pois a exasperação realizada com fundamento na natureza e quantidade da droga (194,2 g de maconha e 42 pedras de cocaína) não justifica aumento superior ao dobro, o tribunal reduziu a pena relativa ao crime de associação para o tráfico para 4 anos de reclusão e 300 dias-multa, mantendo-se em concurso material, para ambos os delitos, a pena total de 11 anos de reclusão e 1.050 dias-multa, e concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: DAMIAO JORGE DE PAULO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coremas/PB; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena relativa ao crime de associação para o tráfico
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO JORGE DE PAULO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Coremas/PB

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 Inadmissibilidade de novo reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal na fixação da pena-base para o crime de associação para o tráfico, pois a exasperação realizada com fundamento na natureza e quantidade da droga (194,2 g de maconha e 42 pedras de cocaína) não justifica aumento superior ao dobro, o tribunal reduziu a pena relativa ao crime de associação para o tráfico para 4 anos de reclusão e 300 dias-multa, mantendo-se em concurso material, para ambos os delitos, a pena total de 11 anos de reclusão e 1.050 dias-multa, e concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena relativa ao crime de associação para o tráfico

Orders

  • Redimensionar a reprimenda relativa ao crime de associação para o tráfico para 4 anos de reclusão e 300 dias-multa.
  • Em concurso material, para ambos os delitos, fixar a pena em 11 anos de reclusão e pagamento de 1.050 dias-multa.