HC 979555 - ACORDAO

HC 979555 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido por reconhecer que não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e que a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave e reincidência), razão pela qual manteve-se a decisão que condicionou a progressão à realização do exame.

Parties
Agravante: ELIAS AUGUSTO MENDONÇA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ELIAS AUGUSTO MENDONÇA BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Necessidade e fundamentação para exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Limites da apreciação de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido por reconhecer que não há ilegalidade flagrante que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e que a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave e reincidência), razão pela qual manteve-se a decisão que condicionou a progressão à realização do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ELIAS AUGUSTO MENDONÇA BASILIO.