HC 984102 - ACORDAO

A reincidência específica do agente justifica a imposição de regime inicial fechado aos condenados ao cumprimento de pena reclusiva, superior a cinco anos.

Parties: Agravante: RICHARD SPANAVERO FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência Específica, Quantidade De Droga Apreendida

Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência Específica Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

RICHARD SPANAVERO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

1 Se a reincidência do agente e a quantidade de droga apreendida justificam a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A reincidência específica do agente justifica a imposição de regime inicial fechado aos condenados ao cumprimento de pena reclusiva, superior a cinco anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva