HC 976837 - ACORDAO

HC 976837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior, estando o exame impedido pela jurisprudência do STJ e, subsidiariamente, pela preclusão da pretensão em razão do decurso temporal e do caráter revisiona l do pleito.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Redução Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pedido De Redução Da Pena Base Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus atual configura mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, impedindo seu conhecimento
  2. 2 Questão sobre a inidoneidade do aumento da pena calcado na quantidade e diversidade de narcóticos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior, estando o exame impedido pela jurisprudência do STJ e, subsidiariamente, pela preclusão da pretensão em razão do decurso temporal e do caráter revisiona l do pleito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.