HC 986877 - DECISAO

HC 986877 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema 656 do STF, reconheceu-se que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas condições constitucionais, e no caso concreto havia fundada suspeita objetiva (entrega de pacote em ponto conhecido de venda de drogas e fuga à aproximação dos guardas), tornando lícita a busca pessoal e, assim, mantendo-se a condenação; a dosimetria foi mantida por fundamentação concreta quanto à quantidade de entorpecentes e ao papel de gerência, e a majorante por multirreincidência foi corretamente aplicada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENATO DE ARRUDA PORFIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Tema 656 Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Dosimetria Da Pena Multirreincidência Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

RENATO DE ARRUDA PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 656 da repercussão geral do STF
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 656 do STF, reconheceu-se que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas condições constitucionais, e no caso concreto havia fundada suspeita objetiva (entrega de pacote em ponto conhecido de venda de drogas e fuga à aproximação dos guardas), tornando lícita a busca pessoal e, assim, mantendo-se a condenação; a dosimetria foi mantida por fundamentação concreta quanto à quantidade de entorpecentes e ao papel de gerência, e a majorante por multirreincidência foi corretamente aplicada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.