HC 997471 - DECISAO

HC 997471 - DECISAO

A despeito de reconhecer que natureza e quantidade de entorpecentes podem justificar exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), entendeu-se que, no caso concreto, os montantes apreendidos não destoam do inerente à tipificação do delito, de modo que tal vetorial foi reputado neutro; mantiveram-se como vetoriais desfavoráveis os maus antecedentes e a natureza das drogas, sendo, por isso, revista a dosimetria e fixadas as penas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes na pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A despeito de reconhecer que natureza e quantidade de entorpecentes podem justificar exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), entendeu-se que, no caso concreto, os montantes apreendidos não destoam do inerente à tipificação do delito, de modo que tal vetorial foi reputado neutro; mantiveram-se como vetoriais desfavoráveis os maus antecedentes e a natureza das drogas, sendo, por isso, revista a dosimetria e fixadas as penas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 666 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.