HC 785912 - ACORDAO

HC 785912 - ACORDAO

A revaloração das provas, diante da quantidade apreendida (36,12g de crack e 2,50g de cocaína) e da ausência de elementos concretos e suficientes que demonstrem destinação mercantil das substâncias, não permite afirmar, com segurança, a finalidade de tráfico; prevalecendo o in dubio pro reo e a alegação da paciente de ser usuária, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LILIAN RENATA GABRIEL; Corréu: ADÃO ANDRÉ BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LILIAN RENATA GABRIEL

Paciente

ADÃO ANDRÉ BENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade apreendida e a ausência de elementos concretos de traficância justificam a desclassificação
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre a finalidade das substâncias apreendidas

Ratio Decidendi

A revaloração das provas, diante da quantidade apreendida (36,12g de crack e 2,50g de cocaína) e da ausência de elementos concretos e suficientes que demonstrem destinação mercantil das substâncias, não permite afirmar, com segurança, a finalidade de tráfico; prevalecendo o in dubio pro reo e a alegação da paciente de ser usuária, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta da paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem