AREsp 2857729 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico, a revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o histórico infracional recente do recorrido justificou a negativa da minorante do art. 33, §4º, e o veículo foi corretamente declarado perdido por ter sido utilizado no tráfico, nos termos constitucionais, legais e da jurisprudência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Perdimento De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de histórico infracional
  3. 3 Perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico, a revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o histórico infracional recente do recorrido justificou a negativa da minorante do art. 33, §4º, e o veículo foi corretamente declarado perdido por ter sido utilizado no tráfico, nos termos constitucionais, legais e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acuórdão recorrido