HC 994672 - DECISAO

HC 994672 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC n. 254.907/SP) que concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando perda de objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parquet/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Prejudicialidade

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (HC n. 254.907/SP) que concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando perda de objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.