AREsp 2860677 - DECISAO

AREsp 2860677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão unânime do tribunal de que restou configurado o crime de tráfico com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: FELIPE RIBEIRO CORDEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RIBEIRO CORDEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pretensão de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão unânime do tribunal de que restou configurado o crime de tráfico com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.