REsp 2009829 - DECISAO

REsp 2009829 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal; determinou-se, ainda, a devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local para manifestação sobre a possibilidade de celebração do ANPP. Ademais, decidiu que não cabe reexame probatório em recurso especial (Súmula 7) e que a valoração da natureza e quantidade da droga em primeira ou...

Parties
Recorrente: LEONARDO DO NASCIMENTO TEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Bis in Idem Nas Fases Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO DO NASCIMENTO TEODORO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após sentença sem trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para manutenção da condenação e vedação de reexame pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal; determinou-se, ainda, a devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local para manifestação sobre a possibilidade de celebração do ANPP. Ademais, decidiu que não cabe reexame probatório em recurso especial (Súmula 7) e que a valoração da natureza e quantidade da droga em primeira ou...

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa