RHC 213618 - DECISAO

RHC 213618 - DECISAO

A ordem foi negada porque não se verificou constrangimento ilegal: o recambiamento foi fundamentado de forma idônea com base na condição de foragido do paciente, na ausência de comprovação de vínculo permanente no local pretendido e no potencial retardamento da instrução, e não existe direito subjetivo do preso de escolher o local de prisão cautelar que prevaleça sobre o interesse público e a conveniência da persecução penal.

Parties
Paciente/recorrente: ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recambiamento/transferência De Preso, Direito De Permanência Próximo Ao Meio Social E Familiar, Videoconferência Para Interrogatório, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recambiamento/transferência De Preso Direito De Permanência Próximo Ao Meio Social E Familiar Videoconferência Para Interrogatório +1 more

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Parties

ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do recambiamento de preso entre unidades da federação
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo do preso de escolher o local de prisão cautelar
  3. 3 Fundamentação idônea do ato coator (art. 315 CPP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não se verificou constrangimento ilegal: o recambiamento foi fundamentado de forma idônea com base na condição de foragido do paciente, na ausência de comprovação de vínculo permanente no local pretendido e no potencial retardamento da instrução, e não existe direito subjetivo do preso de escolher o local de prisão cautelar que prevaleça sobre o interesse público e a conveniência da persecução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se