AREsp 2556048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a licitude da busca pessoal pela existência de justa causa e as instâncias ordinárias formaram juízo de certeza sobre a participação do recorrente, matérias que demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Participação De Menor Importância (tráfico Privilegiado)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DIAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e validade da prova
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento ou não da participação de menor importância (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a licitude da busca pessoal pela existência de justa causa e as instâncias ordinárias formaram juízo de certeza sobre a participação do recorrente, matérias que demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.