REsp 1935533 - DECISAO

REsp 1935533 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a confissão da ré e a expressiva quantidade de droga apreendida evidenciam dedicação a atividades criminosas, autorizando o decote do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e o restabelecimento da individualização da pena efetuada pelo juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Anna Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decotar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, restabelecendo a individualização da pena realizada pelo juízo sentenciante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Confissão

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Anna Carolina

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão da ré e a apreensão de 9,961kg de maconha autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a confissão da ré e a expressiva quantidade de droga apreendida evidenciam dedicação a atividades criminosas, autorizando o decote do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e o restabelecimento da individualização da pena efetuada pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decotar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, restabelecendo a individualização da pena realizada pelo juízo sentenciante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.